Política de Privacidade

1. Quem somos

A plataforma Voz Segura é um canal de denúncias operado pela instituição de ensino que a contratou (doravante "Escola" ou "Controlador"). A Escola é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados através desta plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

O desenvolvedor da plataforma atua como Operador de Dados, processando dados exclusivamente conforme as instruções da Escola.

A plataforma atua como canal seguro para denúncias de dois âmbitos: problemas ocorridos na escola/faculdade e problemas ocorridos em ambiente doméstico. A escola é reconhecida por lei como espaço privilegiado de detecção e acolhimento de situações de violência contra crianças e adolescentes (ECA Art. 13 e 56; Lei 13.431/2017 Art. 12; Lei 14.344/2022 Art. 16).

2. Dados que coletamos

Dependendo do tipo e âmbito da denúncia, coletamos os seguintes dados:

2.1 Denúncia Anônima

Dados sobre a ocorrência:

• Âmbito da denúncia (na escola ou em casa)
• Nome do(a) suposto(a) agressor(a) — opcional
• Relação do agressor com a vítima (colega, professor, familiar, etc.)
• Sexo e faixa etária do agressor — opcionais
• Tipo de ocorrência, meio utilizado e motivação percebida
• Frequência da ocorrência
• Para denúncias na escola: local específico, sala e turno — opcionais
• Para denúncias em casa: bairro — opcional
• Data e hora da ocorrência — opcionais
• Descrição detalhada do ocorrido

Dados de triagem (para priorização do atendimento):

• Como o denúnciante está se sentindo (escala emocional)
• Se se sente seguro(a) no momento
• Se precisa de ajuda imediata
• Se já pensou em se machucar — opcional, com encaminhamento automático ao CVV (188)
• Se os pais/responsáveis sabem — opcional

Nenhum dado pessoal do denúnciante é coletado em denúncias anônimas.

2.2 Denúncia Identificada

Além dos dados acima, coletamos:

• Nome completo do aluno denúnciante
• Série escolar
• Turno do aluno

2.3 Dados demográficos e de contexto (opcionais)

Para fins exclusivos de estatísticas agregadas e anonimizadas, o denúnciante pode opcionalmente informar:

• Faixa etária (por faixa, não idade exata)
• Gênero
• Raça/cor (autodeclaração, conforme categorias do IBGE)
• Se é pessoa com deficiência (PcD)
• Série/Ano
• Há quanto tempo a situação ocorre
• Se já contou para alguém antes e para quem
• Impacto acadêmico (queda de notas, faltas)
• Presença de testemunhas
• Existência de provas (prints, fotos, vídeos)

Esses dados são sempre opcionais, não identificam o denúnciante e são utilizados para análises estatísticas, preenchimento de fichas obrigatórias (SINAN, SIPIA CT Web) e para ajudar a escola a compreender padrões e atuar preventivamente.

2.4 Dados sensíveis

Alguns dados coletados são considerados dados sensíveis pela LGPD (Art. 5, II): raça/cor, dados de saúde mental (indicador emocional, pensamentos de automutilação) e deficiência. O tratamento desses dados fundamenta-se na proteção da vida e da incolumidade física (Art. 7, VII e Art. 11, II, "e") e no melhor interesse do menor (Art. 14).

2.5 Dados automáticos

• Endereço IP — registrado nos logs de acesso do painel administrativo
• Arquivos anexados — quando enviados junto à denúncia ou resposta

3. Para que usamos seus dados

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para:

• Investigar e resolver a situação denúnciada
• Comunicação entre a equipe escolar e o denúnciante (via respostas na plataforma)
• Geração de estatísticas agregadas e anonimizadas para prevenção de violência escolar e doméstica
• Cumprimento de obrigações legais (ECA, Lei 13.185/2015, Lei 14.811/2024, Lei 13.431/2017, Lei 14.344/2022)
• Encaminhamento ao Conselho Tutelar e autoridades competentes, quando exigido por lei (ECA Art. 13 e 56; Lei 14.344/2022 Art. 16)

Seus dados nunca serão vendidos, compartilhados com terceiros para fins comerciais ou utilizados para publicidade.

4. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados pessoais nesta plataforma fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:

• Art. 7, II — Obrigação legal: Escolas são obrigadas por lei a combater o bullying e violência escolar (Lei 13.185/2015, ECA Art. 56, Lei 14.811/2024) e a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita de maus-tratos (ECA Art. 13; Lei 14.344/2022 Art. 16).
• Art. 7, VII — Proteção da vida e da incolumidade física: As denúncias visam proteger a segurança de alunos tanto no ambiente escolar quanto doméstico.
• Art. 14 — Melhor interesse do menor: Todo o tratamento é realizado priorizando o bem-estar de crianças e adolescentes.
• Art. 14, par.3 — Proteção da criança: Dados de crianças podem ser coletados sem consentimento parental quando necessário para proteção da criança, o que inclui denúncias de violência doméstica.

4.1 Denúncias de problemas em casa

A escola é reconhecida pela legislação brasileira como espaço de acolhimento e detecção de situações de violência doméstica contra crianças e adolescentes. Quando uma denúncia de âmbito doméstico é recebida:

• A equipe escolar acolhe o relato com total sigilo, conforme o protocolo de Escuta Especializada (Lei 13.431/2017, Art. 7)
• A escola não investiga o caso — acolhe, registra e encaminha às autoridades competentes
• O encaminhamento ao Conselho Tutelar é obrigatório por lei quando há suspeita de maus-tratos (ECA Art. 13 e Art. 245)
• O anonimato do denúnciante perante a escola é mantido em denúncias anônimas, porém a lei exige que a escola comunique a situação ao Conselho Tutelar
• A omissão na comunicação ao Conselho Tutelar constitui infração administrativa (ECA Art. 245) com multa de 3 a 20 salários de referência

5. Dados de menores de idade

Em conformidade com o Art. 14 da LGPD, o tratamento de dados de crianças e adolescentes é realizado sempre em seu melhor interesse.

• Crianças (menores de 12 anos): Para denúncias identificadas, recomendamos que o uso da plataforma seja acompanhado por um responsável legal, professor ou coordenador.
• Adolescentes (12 a 17 anos): Podem utilizar a plataforma diretamente, sendo o tratamento baseado em obrigação legal e proteção da vida.

As informações sobre o tratamento de dados são apresentadas em linguagem simples e acessível, conforme Art. 14, par.6 da LGPD.

6. Dados do(a) suposto(a) agressor(a)

O campo "quem fez" permite que o denúnciante informe o nome de quem praticou a agressão. Este dado:

• É opcional — o denúnciante não é obrigado a informar
• É tratado com estrita confidencialidade
• É acessível apenas à equipe autorizada da escola
• É utilizado exclusivamente para investigar o caso específico
• Não será divulgado públicamente, em conformidade com o ECA Art. 17 e Art. 143

O(a) suposto(a) agressor(a) e seus responsáveis legais podem exercer seus direitos conforme a seção 8 desta política.

7. Armazenamento e segurança

• Criptografia em trânsito: todas as comunicações utilizam TLS 1.2+.
• Criptografia em repouso (AES-256-GCM): campos sensíveis são criptografados antes de serem salvos no MongoDB. Isso inclui: descrição da ocorrência, nome do aluno (quando informado), nome de testemunhas, dados do agressor (quem fez, relação, sexo e idade), tipo de ocorrência, meio utilizado, motivação, local específico, sala, turno, bairro, dados demográficos (raça/cor, gênero, faixa etária, deficiência), dados de saúde mental (como se sente, sentimento de segurança, necessidade de ajuda, ideação de automutilação), contexto (data, frequência, desde quando, testemunhas, provas), impacto acadêmico (notas, faltas), mensagens do chat, explicação dos encaminhamentos, nome original dos arquivos anexados e logs de auditoria (detalhes, nome do usuário).
• Auditoria: todas as ações no painel são registradas em logs imutáveis com hash SHA-256 de integridade (Decreto 8.771/2016 Art. 14).
• Autenticação: painel administrativo protegido por autenticação forte (Clerk). Usuários de órgãos competentes autenticam via PIN temporário + senha definida no primeiro acesso.
• Controle de acesso: apenas usuários autorizados pela escola acessam denúncias da escola; órgãos competentes veem apenas encaminhamentos direcionados a eles.
• Anonimato funcional: o nome do funcionário que responde no chat nunca é exibido ao aluno — ele vê apenas "Equipe Voz Segura" ou "Órgão competente".
• Bloqueio de brute-force: após 5 tentativas de PIN erradas, a denúncia é bloqueada por 1 hora.

7.1 Transferência internacional de dados

Os dados podem ser armazenados em servidores localizados fora do Brasil (Estados Unidos), utilizando serviços que oferecem salvaguardas adequadas de proteção de dados conforme Art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de segurança.

8. Seus direitos (Art. 18 da LGPD)

Você (ou seu responsável legal, no caso de menores) tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados
• Acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento
• Informação sobre entidades com as quais seus dados são compartilhados
• Revogação do consentimento, quando aplicável

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato através do canal indicado na seção 10.

9. Retenção de dados

• Denúncias, arquivos (provas) e encaminhamentos são mantidos por até 2 (dois) anos contados da data de submissão.
• Ao fim do período de retenção, os dados são eliminados automáticamente pelo sistema (índice TTL no MongoDB).
• Logs de atividade e auditoria são mantidos por 1 (um) ano — suficiente para investigação de incidentes e cumprimento de obrigações legais (Decreto 8.771/2016 Art. 13).
• Alertas urgentes (Lei 15.231/2025) são mantidos por 1 (um) ano.
• O período de retenção pode ser estendido se houver processo judicial ou administrativo em curso envolvendo os dados (LGPD Art. 16, I e II).

10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Para dúvidas sobre esta política, exercício de direitos ou qualquer questão relacionada à proteção de dados, entre em contato com a Escola (Controlador de Dados) através dos seguintes canais:

11. Alterações nesta política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas através da plataforma. Recomendamos a consulta periódica desta página.

12. Legislação aplicável

Esta política é regida pela legislação brasileira, em especial:

• Lei 13.709/2018 — LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
• Lei 8.069/1990 — ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• Lei 13.431/2017 — Escuta Especializada e Depoimento Especial
• Lei 14.344/2022 — Lei Henry Borel (violência doméstica contra crianças)
• Lei 13.185/2015 — Programa de Combate ao Bullying
• Lei 14.811/2024 — Criminalização do Bullying e Cyberbullying
• Lei 13.819/2019 — Prevenção da Automutilação e do Suicídio
• Lei 15.231/2025 — Notificação de automutilação e faltas ao Conselho Tutelar
• Lei 13.663/2018 — Cultura de paz nas escolas
• Lei 10.406/2002 — Código Civil